Anderson Lodetti de Oliveira

Caros colegas, depois de ter sido questionado por muitos sobre os motivos da minha opção pelo regime complementar de previdência, na forma do art. 40, §16 da CF e Lei 12.618/12, resolvi apresentar as minhas motivações.

Antes de mais nada, alerto que essas reflexões não têm o objetivo de estimular ninguém a fazer a opção. Eu tenho a mais plena convicção de que a migração de regime é uma opção muito pessoal, após a avaliação do caso individual e dos riscos, econômicos e políticos, envolvidos. Eu migrei e assumi riscos e somente o tempo, no meu caso duas décadas, vão responder se fiz a melhor opção.

Mas a atual conjuntura me levou à reflexão, à análise e à necessidade de tomar uma decisão. Reforma previdenciária em curso, com resultados para 2018 ou 2019. Prazo para opção pelo regime complementar se esgotando em 28 de julho de 2018. Ficar no meu regime de transição (ingressei pós 2004 no serviço público) ou migrar para a previdência complementar?

Optei por migrar. O que eu considerei para fazer a migração foram dois aspectos: os riscos políticos dos próximos 20/25 anos e as perspectivas econômicas nesse mesmo período.

Quais seriam os riscos políticos? Considerei os aspectos que envolvem as reformas na previdência pública nesses próximos anos e a questão dos reajustes de subsídios do nosso cargo.

Como ainda tenho que trabalhar mais 20 anos pelas regras atuais para me aposentar, tenho que apostar que nesses 20 anos as minhas regras de aposentadoria permanecerão intactas. Ou seja, serei aposentado com 80% das maiores remunerações; o valor do meu benefício calculado será reajustado anualmente pelo mesmo índice do RGPS; não haverá aumento de idade; a contribuição previdenciária será de 14% sobre meu subsídio integral.

Eu não acredito nessa estabilidade. Acredito que nesses próximos 20/25 anos haverá entre duas a três reformas previdenciárias. E todas as reformas previdenciárias usam sempre o mote do “corte de privilégios do funcionalismo” como fator de “digestão” pela opinião pública. A equipe

econômica do atual Governo sabe que desde as reformas de 2003 o RPPS dos servidores civis encontrará equilíbrio autuarial em meados da próxima década (2025). Mesmo assim, eles sabem que não tem como mexer na previdência privada sem antes vender a ideia de “corte de privilégios do funcionalismo”. E todos sabem como a imprensa adora maximizar e repassar esse bordão no Brasil. Então, esse ano ou no máximo em 2019 mexerão novamente na nossa previdência, para fazer uma reforma em todo o sistema previdenciário.

Somado a isso, sabemos que os dois maiores fatores de déficit do sistema previdenciário não serão mexidos: no sistema privado as aposentadorias rurais e no sistema público a aposentadoria dos militares. A pergunta é: até quando? 2025, 2030, 2035? E quando forem mexer nessas aposentadorias, não usarão o mesmo mote de “corte de privilégios do funcionalismo”? Como explicar para os militares que um juiz ganha mais que um general e agora, o único diferencial (que eram as regras de aposentadoria mais benéfica para os militares), será extinta? E para os trabalhadores rurais? E isso considerando que não haja intenção de outras reformas para restringir ainda mais o próprio sistema geral.

Bom, eu não acredito que a política da canalhice e da mentira cesse em tão curto prazo, nos próximos 20/25 anos. Por essa razão, assumo o risco de crer que minhas regras atuais de aposentadoria, que têm os principais parâmetros definidos em uma reles lei ordinária (Lei 10.887/04), não sobreviverão intactas pelas próximas duas décadas. Creio que serei caçado, como um “marajá”.

E nesse ponto, há outro aspecto político: quem vai lutar pelas regras atuais? Conveniente lembrar que daqui a 20/30 anos todos os colegas da ativa serão colegas do regime de previdência complementar (ingressos pós-2013). São colegas cujas as aposentadorias serão tão somente o teto do RGPS somado àquilo que aplicarem em fundos de previdência (inclusive o FUNPRESP, aos que optarem), fundos de investimentos ou outras atividades econômicas. Esses colegas não terão nenhuma vinculação econômica com os aposentados, eis que o seu futuro é muito diverso da realidade desses. Imaginem os Governos que quiserem economizar com inativos o que farão: oferecerão “penduricalhos”. E os da ativa não terão nenhuma dificuldade de aceitar reposições de vencimentos por meio de gratificações, adicionais etc que não se incorporam, porque para sua realidade a verba ser incorporada ao subsídio é absolutamente irrelevante para sua futura aposentadoria. Nessa reflexão cabe analisar o que ocorre hoje: aceitamos o auxílio-moradia, que corresponde a 22% da nossa remuneração líquida, mesmo sabendo que isso nos prejudica na nossa própria aposentadoria e prejudica nossos colegas atualmente inativos! Não creio que a consciência

humana dos colegas vá se engrandecer tanto nas próximas décadas.

Inclusive a própria ideia de uma só associação para os da ativa e os inativos será questionada. O que será comum aos que estão na atividade e os inativos, quando aqueles se aposentarem por regras absolutamente estranhas às que vigem a estes? E como essa associação única conciliará o interesse dos da ativa (em receber penduricalhos para repor poder aquisitivo) e os inativos (que dependerão de empenho para reajuste de subsídios)?

Some-se a isso um movimento nacional cada vez mais forte pelo “fim dos privilégios do Judiciário e MP”. Realmente, analisando paralelos em países europeus e EUA, as nossas remunerações e vantagens ainda estão acima da média nesses países, o que tende a ser atacado com mais ênfase nos próximos anos, especialmente em razão da animosidade da classe política contra nós. E nesse tema a imprensa é cega, surda e muda: tudo o que seja para reduzir nossas vantagens ela apoia e não aceita nenhuma reflexão racional. No fundo, e isso é um dos fatores fortes para eu ter feito a opção, sequer creio que daqui a 20 anos haverá possibilidade de aposentadoria com valores acima do teto do RGPS para os servidores públicos, incluindo nós.

Aqueles colegas que acham que as regras de paridade e integralidade ou as regras do regime de transição permanecerão até sua aposentadoria, bem como que seus interesses serão zelados pelos colegas da ativa quando estiverem aposentados, penso que não deveriam optar pelo regime complementar.

O tempo que falta para se aposentar é um fator importante nessa reflexão. Aqueles que vão se aposentar nos próximos 10 anos talvez não passem por outra reforma, só a atual que está em curso.

A idade que o colega pretende se aposentar, conforme suas regras atuais, também é relevante. Eu estou resignado com a ideia de me aposentar aos 65 anos, no mínimo (até lá acho que as reformas me obrigarão a trabalhar até 68). Aqueles que estão em regras de transição que permitem aposentação antes dos 60, têm que considerar esse aspecto também.

Essas premissas compõem aquilo que considerei “riscos políticos”. E contra esses riscos políticos, considerei vantajoso a opção pelo regime complementar, porque desde que fiz a opção tenho direito adquirido às regras que aderi. Com a minha opção já foi calculado o meu benefício especial, que será somada ao meu benefício do RPPS (no caso, o teto do RGPS). Por cumprir os

requisitos da Lei 12.618/12 no momento da opção, não estarei sujeito às mudanças políticas que apontei.

Cabia, então, fazer o segundo raciocínio: os riscos econômicos. As regras de migração, que vou aderir por querer a estabilidade decorrente do direito adquirido, são vantajosas o suficiente para justificar deixar o meu regime de aposentadoria atual?

Para tanto considerei meu caso individual. E cada colega vai ter que fazer as suas próprias contas, porque elas alteram muito de caso para caso.

Primeiro, comparei meu regime com o regime complementar.

O regime do pessoal antes de 2013 é o integral/paritário ou o de transição (pós-2004 no serviço público). O de transição usa 80% das maiores contribuições ao RPPS para definir o benefício inicial de aposentadoria. Em regra, como as contribuições serão atualizadas pelo INPC, o valor do benefício inicial, que será calculado quando do pedido de aposentadoria, tende a ser inclusive superior ao pessoal da ativa (para colegas que vieram de outras carreiras ou averbaram tempo de serviço privado, as 80% maiores podem dar em valores mais baixos). Mas, em razão da regra de corte do art. 40, §2º da CF, o valor do benefício inicial será limitado ao subsídio do pessoal ativo. E o benefício será reajustado anualmente também pelo índice geral do RGPS, o que indica que em regra estará sempre igual ou muito próximo dos valores do pessoal da ativa.

Como fiz opção pelo regime complementar, estarei sujeito ao RPPS limitado ao teto do RGPS. Mas como a União não quis me devolver os 11% que paguei nesses 12 anos, ela resolveu me pagar o que denominou um “BENEFÍCIO ESPECIAL”. O benefício especial está previsto no art. 3º da Lei 12.628/12.

Portanto, a minha migração de regime me colocou no seguinte cenário. Receberei o TETO do RGPS + BENEFÍCIO ESPECIAL. E deixarei de descontar 14% sobre meu subsídio (R$ 4.052,58), passando a descontar 11% sobre o valor do Teto do RGPS (R$ 608,44). Logo, do meu subsídio a partir da opção sobrou R$ 3.444,14.

Com essa “sobra” posso fazer qualquer investimento, tanto em previdência complementar privada, previdência complementar do FUNPRESP-JUD, fundos de investimento, poupança, ações, compra de imóveis etc. Mas sempre bom lembrar que o que não for aplicado em

previdência complementar será tributado em 27,5% de IRPF.

Pedi para calcularem meu benefício especial e ele ficou em R$ 9.800,00. O benefício especial é calculado pela Divisão de Aposentadoria e Pensões da PGR (DIPAPE-PGR). O colega solicita e eles fazem o cálculo.

Se eu não quiser (ainda não decidi, vou fazer uma consulta a um economista) colocar os R$ 3.444,14 no FUNPRESP-JUD, meus ganhos em aposentadoria serão somente o TETO + BENEFÍCIO ESPECIAL.

Teto + Benefício Especial: R$ 15.335,31 bruto. IRPF na fonte: 15.335,31 – 869,36 = 14.465,95 TOTAL DO IRPF – R$ 3.978,13

Líquido (bruto – IRPF) = R$ 11.357,18

Se eu optar pelo FUNPRESP-JUD (e a chance é que eu opte, porque o aporte da União em igual valor ao que eu aportar resulta em um ganho de aplicação que não existe em outro investimento, apesar das taxas altas do FUNPRESP).

A princípio o FUNPRESP-JUD só é vantajoso (isso terá que ser analisado por um economista ou consultor) até 8,5%, porque somente até esse percentual a UNIÃO aporta o mesmo valor em sua conta individual do fundo complementar. Acima de 8,5% o aporte é somente do servidor.

Esse 8,5% a ser aportado, calculado sobre o que excede o teto do RGPS, resulta em R$ 1.990,38 por mês. Também haverá o desconto de R$ 608,44, que corresponde a 11% sobre o TETO RGPS. Portanto, ao migrar e optar pelo FUNPRESP-JUD em 8,5%, o desconto total mensal é de  R$ 2.598,82.

Os do regime integral/paritário e de transição terão descontados R$ 3.278,27 (14% sobre o que excede o teto RGPS) + 608,44 (11% sobre o teto RGPS) = R$ 3.886,71 a título de contribuição previdenciária por mês.

A diferença entre quem optou pelo regime complementar e pagar 8,5% ao FUNPRESP e quem fica, com relação ao desconto em folha de contribuição previdenciária, é de R$ 1.287,89. Esse valor pode ser aplicado em fundos complementares de previdência ou fundos de investimento

(sempre lembrando que se não for aplicado em previdência, incide IRPF).

Lembrar que como esse valor deixará de ser descontado em folha para RPPS, haverá aumento do IRPF em folha em aproximadamente R$ 354,00. Mas se ele for investido em previdência complementar, o IRPF é restituído ao final do ano.

Primeiro considerei o vencimento de um Procurador da República que se aposentasse hoje. O valor seria o seguinte:

R$ 28.947,55 – R$ 3.184,23 – R$ 869,36 = R$ 24.893,86 – Alíquota IRPF (27,5%) (R$ 6845,81) =

R$ 22.101,74

11% RPPS que excede teto RGPS (R$ 1.822,78)

Valor da Aposentadoria – R$ 20.278,96 líquido

(cenário possível de aumento da alíquota dos inativos) 14% RPPS que excede teto RGPS (R$ 2.319,90)

Valor da aposentadoria com 14% de desconto – R$ 19.781,84 líquido

Pelo FUNPRESP há variações conforme a média de taxa de rendimento real e a idade para aposentadoria.

FIZ 5 SIMULAÇÕES, todas com recolhimento de 8,5% ao FUNPRESP-JUD.

Duas com taxas de rentabilidade realista de 4,5% e 4% (a média da taxa real SELIC foi de 4,75% nos últimos dez anos, entre 2006 e 2016). E uma taxa real mais pessimista, com 3,5%.

E duas idades: 65 e 60 anos para aposentadoria.

A MP 805/2017 excluiu os que optarem pelo regime complementar da nova alíquota de 14%, com a seguinte redação:

Art. 4o A contribuição social do servidor público ativo de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será calculada mediante a aplicação das seguintes alíquotas:

  1. – onze por cento sobre a parcela da base de contribuição cujo valor seja igual ou inferior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; e
  2. – quatorze por cento sobre a parcela da base de contribuição que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

[…]

§ 3o A alíquota estabelecida no inciso II do caput não se aplica ao servidor:

  1. – que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do regime de previdência complementar para os servidores públicos

federais titulares de cargo efetivo e que opte por aderir ao regime de previdência complementar ali referido; ou

  1. – que tiver ingressado no serviço público a partir da data a que se refere a alínea “a”, independentemente de adesão ao regime de previdência complementar ali referido.” (NR)

Art. 5O Os aposentados e os pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas as suas autarquias e fundações, contribuirão com alíquota de quatorze por cento, incidente sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.” (NR)

Em cada uma das 4 situações, criei 3 cenários. A razão desses cenários é a incerteza jurídica quanto à natureza do “benefício especial”. A lei não o considera aposento e nem pensão, expressamente tratando-a como um terceiro gênero. Nesse caso, fica a dúvida se sobre o valor do benefício especial incidirá a contribuição dos inativos (14% do que excede o teto). Em um cenário fiz que não incidirá (porque não se enquadra na hipótese de incidência tributária). No segundo cenário fiz que incidirá 14% sobre todo o valor do benefício especial. E no terceiro cenário fiz que incidirá os 14% somente na parte que excede o TETO RGPS.

Considerei, também, que para os que migrarem a regra dos 11% será mantida (como sou pessimista, não creio nessa benesse). Por isso os cenários ainda têm a variável de incidência de 11%, na forma do texto da MP que citei acima.

SIMULAÇÃO 01 – AOS 65 ANOS e com RENTABILIDADE REAL DE 4,5%

  1. Teto RGPS – bruto R$ 5.531,31
  1. Benefício Especial (no meu caso) – bruto R$ 9.800,00
  1. Rendimento do FUNPRESP – bruto R$ 10.211,89

IRPF Regressivo: 10% – líquido R$ 9.190,70

Para encontrar o líquido há 3 CENÁRIOS, com duas variáveis cada:

CENÁRIO 1 (não considera o benefício especial passível de incidência de contribuição previdenciária de inativos, eis que não é aposento nos termos do art. 40 da CF e da Lei 12.618/12) Teto + Benefício Especial: R$ 15.335,31 bruto.

IRPF na fonte: 15.335,31 – 869,36 = 14.465,95 TOTAL DO IRPF – R$ 3.978,13

Líquido (bruto – IRPF) = R$ 11.357,18 + líquido FUNPRESP (9.190,70)

Líquido = R$ 20.547,88

CENÁRIO 2 (considera todo o valor do benefício especial passível de contribuição de inativos)

Teto + Benefício Especial: R$ 15.335,31 bruto.

Se incidir 14% sobre o benefício especial todo:

BRUTO – IRPF = R$ 11.734,48

abater R$ 1.372,00 para fins do IRPF: R$ 13.093,95

TOTAL IRPF – R$ 3600,83

R$ 11.734,48 – contribuição de 14% ( R$ 1.372,00) =

R$10.362,48 (líquido Teto + Benefício Especial) + R$ 9.190,70 (líquido FUNPRESP)

Líquido total: R$ 19.553,18

Variável: Com 11% seria: R$ 10.656,48 + 9190,780 = R$ 19,847,18

CENÁRIO 3 (considera que somente incide contribuição para inativos sobre o valor do benefício especial que excede o teto do RGPS)

Se incidir 14% sobre o que excede o teto:

abater R$ 597,61 para fins de IRPF: R$ 13.868,34

TOTAL IRPF R$ 3.813,79

BRUTO – IRPF = R$ 11.521,52

R$ 11.521,52 – contribuição de 14% (R$ 597,61)

R$ 10.923,91 (líquido Teto + Benefício Espeicial) + R$ 9.190,70 (líquido FUNPRESP)

Líquido total: R$ 20.114,61

Variável: Com 11% seria: R$ 11.051,87 + R$ 9.190,70 = R$ 20.242,57

CONCLUSÃO: com rendimento de 4,5% e aposentaria aos 65 anos, e alíquota de 14% (o que é duvidoso), o pior cenário de quem migra é R$ 19.553,18 e o melhor é R$ 20.547,88.

O valor da aposentadoria atual por um colega de paridade ou do regime de transição é R$ 19.781,84 líquido

SIMULAÇÃO 02 – AOS 65 ANOS com RENTABILIDADE REAL DE 4%

  1. Teto RGPS – bruto R$ 5.531,31
  1. Benefício Especial (no meu caso) – bruto R$ 9.800,00
  1. Rendimento do FUNPRESP – bruto R$ 9.109,25

IRPF Regressivo: 10% – líquido R$ 8.198,32

CENÁRIO 1 (sem incidencia de contribuição para inativos):

Teto + Benefício Especial líquido: R$ 11.357,18 + R$ 8.198,32 (líquido FUNPRESP )

Total: R$ 19.555,50

CENÁRIO 2 (incidência de contribuição de inativo sobre todo o benefício especial)

R$10.362,48 (Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 8.198,32 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 18.560,80

CENÁRIO 3 (incidência de contribuição de inativo sobre o que excede o teto no benefício especial)

R$ 10.923,91(Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 8.198,32 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 19.122,23

CONCLUSÃO: com rendimento de 4% e aposentaria aos 65 anos, e alíquota de 14% (o que é duvidoso), o pior cenário de quem migra é R$ 18.560,80 e o melhor é R$ 19.555,50. De quem fica é R$ 19.781,84 líquido

SIMULAÇÃO 03 – AOS 65 ANOS com RENTABILIDADE REAL DE 3,5%:

  1. Teto RGPS – bruto R$ 5.531,31
  1. Benefício Especial (no meu caso) – bruto R$ 9.800,00
  1. Rendimento do FUNPRESP – bruto R$ 8.123,58

IRPF Regressivo: 10% – líquido R$ 7.311,22

CENÁRIO 1 (sem incidencia de contribuição para inativos):

Teto + Benefício Especial líquido: R$ 11.357,18 + R$ 7.311,22 (líquido FUNPRESP )

Total: R$ 18.668,40

CENÁRIO 2 (incidência de contribuição de inativo sobre todo o benefício especial)

R$10.362,48 (Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 7.311,22 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 17.673,70

CENÁRIO 3 (incidência de contribuição de inativo sobre o que excede o teto no benefício especial)

R$ 10.923,91(Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 7.311,22 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 18.235,13

SIMULAÇÃO 04 – AOS 60 ANOS com RENTABILIDADE REAL DE 4,5%:

  1. Teto RGPS – bruto R$ 5.531,31
  1. Benefício Especial (no meu caso) – bruto R$ 9.800,00
  1. Rendimento do FUNPRESP – bruto R$ 6.467,56 IRPF Regressivo: 10% – líquido R$ 5.820,80

CENÁRIO 1 (sem incidencia de contribuição para inativos):

Teto + Benefício Especial líquido: R$ 11.357,18 + R$ 5.820,80 (líquido FUNPRESP )

Total: R$ 17.177,98

CENÁRIO 2 (incidência de contribuição de inativo sobre todo o benefício especial)

R$10.362,48 (Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 5.820,80 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 16.183,28

CENÁRIO 3 (incidência de contribuição de inativo sobre o que excede o teto no benefício especial)

R$ 10.923,91(Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 5.820,80 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 16.744,71

SIMULAÇÃO 05 – AOS 60 ANOS com RENTABILIDADE REAL DE 3,5%

  1. Teto RGPS – bruto R$ 5.531,31
  1. Benefício Especial (no meu caso) – bruto R$ 9.800,00
  1. Rendimento do FUNPRESP – bruto R$ 5.228,91

IRPF Regressivo: 10% – líquido R$ 4706,01

CENÁRIO 1 (sem incidencia de contribuição para inativos):

Teto + Benefício Especial líquido: R$ 11.357,18 + R$ 4.706,01 (líquido FUNPRESP )

Total: R$ 16.063,19

CENÁRIO 2 (incidência de contribuição de inativo sobre todo o benefício especial)

R$10.362,48 (Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 4.706,01 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 15.068,49

CENÁRIO 3 (incidência de contribuição de inativo sobre o que excede o teto no benefício especial)

R$ 10.923,91(Teto + Benefício Especial líquido) + R$ 4.706,01 (líquido FUNPRESP )

Total R$ 15.629,92

OUTROS ASPECTOS:

Outro aspecto importante é que o benefício especial é reajustado anualmente pelo mesmo índice de reajuste do RGPS. Ou seja, durante os próximos 20/25 anos o benefício especial e o teto receberão reajustes, o que não acontece com o subsídio. A média de reajuste dos benefícios do RGPS nos últimos 15 anos foi de 6,958% por ano.

Aplicada essa taxa para os próximos 15 anos, meu benefício especial de R$ 9.800,00 estará em R$ 26.849,00. Essa foi a evolução do teto do RGPS, que em 2002 estava em R$ 1561,00 e hoje está em R$ 5.531,31. Com esse índice, em 2032 o teto estará em R$ 15.153,00. Aplicando o índice dos últimos 15 anos para os próximos 15 anos, meu benefício especial somado ao teto do RGPS estarão em R$ 42.002,00.

Atualmente meu benefício especial + teto somam 52% do subsídio bruto. Como a evolução do reajuste do RGPS e dos subsídios é diferente, sendo os reajustes daquele anuais e recompondo a inflação, a tendência é que meu benefício especial + teto aumentem em proporção relativa ao subsídio bruto. Se compararmos a evolução do subsídio, desde sua criação em 2005, até 2017, o aumento foi de 58%. Nesse mesmo período o RGPS foi reajustado em 107%.

Utilizando essa mesma tendência para os próximos 25 anos, o subsídio estará em R$ 63.900,50. A soma de meu benefício especial + teto será R$ 47,085,75. Este valor é 73% do subsídio bruto. Ou seja, se os cálculos já se apresentam vantajosos hoje, a realidade tende a melhorar em razão da disparidade de reajuste entre benefício especial e teto RGPS comparado com o subsídio.

Mas se usarmos como referência a realidade antes do subsídio, há alteração. Hoje o 33.763,00. Em 2002 era de R$ 12.720,00. O aumento nos últimos 15 anos da remuneração, então, foi de 165%. Aplicado esse índice em 25 anos sobre R$ 28.947,00, o subsídio do Procurador da República estará em R$ 109.451,25, em 2042. Em 2002 o teto do RGPS era de R$ 1561,56, atualmente é de R$ 5.531,31, o que resultou em aumento de 254%. Em 2042 será R$ 80.057,25. Portanto, se o colega acredita que é possível haver, nos próximos 20 anos, um salto como o do subsídio em 2005, a diferença nominal de evolução dos valores diminui bastante, mas a percentual permanece. Mesmo nesse cenário, a proporção do benefício especial + teto será de 73% do subsídio bruto.

Esses cálculos são somente para elucidar a evolução da proporção dos valores que reajustam pelo RGPS comparado com o reajuste dos subsídios. Claro que esses cálculos estão ignorando os rendimentos do FUNPRESP-JUD ou de outros investimentos com as “sobras”, que aumentarão na mesma proporção.

E ainda tem aquela “sobra” de R$ 933,00 que eu posso, nesses próximos 25 anos, investir num fundo conservador que rende 8% ao ano (incluindo inflação), o que pode resultar em

algo próximo a R$ 850.000,00.

Com parte dessa sobra eu contratei um seguro de vida que inclui indenização por invalidez decorrente de acidente e doença. E a razão é que as regras de aposentadoria por invalidez são extremamente desfavoráveis, tanto no RPPS dos antes de 2013, quando no regime complementar. Esse é um aspecto a ser considerado, especialmente pelos que têm mais tempo de contribuição/serviço. De acordo com a regra atual a aposentadoria por invalidez é proporcional ao tempo de serviço, no RPPS. Logo, os que são mais novos na carreira são muito prejudicados se tiverem que se aposentar por invalidez, independente do regime. Os mais antigos ficarão com proventos mais próximos ao subsídio atual.

No meu caso, como optei, se houver uma causa de invalidez eu me aposento com o valor integral do benefício especial + proporcional do Teto RGPS do meu tempo de contribuição (hoje seria algo em torno de 40%). Como seria irrisório o valor depositado no FUNPRESP, não haveria ganho significativo (porque o valor depositado é dividido pela expectativa média de vida para cálculo do benefício). Então, ganharia algo em torno de R$ 12.000,00 brutos.

No regime que eu estava, ganharia proporcional ao tempo de contribuição. Contribui 12 anos e tinha ainda mais 23, para chegar aos 35 anos de contribuição. Então, seria 1/3 do subsídio, algo em torno de R$ 9.700,00 brutos. O STF já decidiu que essa aposentadoria proporcional é constitucional e somente não é aplicável no caso de invalidez decorrente de acidente em serviço ou nas doenças previstas em lei federal, que garantem proventos integrais.

Então, se eu tiver acidente em razão do serviço ou doença incapacitante listada na lei, a migração me causará um grande prejuízo. No meu atual regime me aposentaria hoje com R$ 15.300,00 brutos e no regime que estava me aposentaria com R$ 28.947,55 brutos. Isso porque, como disse, o FUNPRESP só começa a pagar um valor aceitável, acima de R$ 1.000,00, após uns 4 anos de contribuição. Ponto importante a ser considerado.

Por isso fiz seguro de vida, para cobrir invalidez. Gasto R$ 410,00 em duas apólices que somam R$ 1.500.000,00 de invalidez por acidente e R$ 500.000,00 de invalidez por doença.

Quanto à gestão do FUNPRESP-JUD, sem dúvida haverá de ser acompanhada de perto. Ainda que seja uma composição paritária, com poucos membros do Poder Executivo na Diretoria, caberá às associações (ANPR, AJUFE, ANAMATRA, ANPT e sindicato dos servidores) contratar,

em conjunto ou separado, uma boa empresa de consultoria e auditoria para fiscalizar os investimentos, a gestão, as taxas etc. Ainda que o FUNPRESP-JUD não esteja nas mãos do Executivo, o acompanhamento de perto é essencial.

E como serei um dos primeiros a usufruir dos benefícios do FUNPREP-JUD, ainda conto com a situação econômica favorável do fundo. Muitos estarão contribuindo e poucos usufruindo, o que tende a não comprometer sua saúde financeira, mesmo com uma gestão ruim, nos próximos 40 anos.

Ademais, o valor do FUNPRESP para minha aposentadoria corresponde somente a uma parte dela, que vai descrescendo com o tempo se comparado com o crescimento do benefício especial e do teto RGPS maior que o subsídio. Logo, mesmo má gestão causam impacto menos grave nos meus proventos de aposentadoria.

CONCLUSÕES

Migrei porque considerei que, no meu caso, não existem grandes riscos ou desvantagens econômicas que justifiquem ficar à mercê de reformas previdenciárias nos próximos 20/25 anos. As perspectivas de ganhos em aposentadoria no regime complementar têm aspectos econômicos positivos e negativos, que somente serão melhor dimensionado com o passar de pelo menos uma década. Não é possível, nesse momento, afirmar qual a melhor opção econômica. Assim como não é possível afirmar que o regime anterior a 2003 e 2013 permanecerão, estarão nesses patamares de ganhos etc.

Como disse: optei pelo direito adquirido já e para não ficar nas mãos dos humores demagógicos dos próximos Governos que, junto com a imprensa, acham que tirar direitos de servidores, especialmente juízes e membros do MP, é caçar “marajás”.

A decisão é difícil e, no fundo, é uma aposta. Indicadores econômicos e políticos, apesar de terem uma tendência que pode ser analisada nos últimos 20 anos, podem ser alvos de abruptas rupturas e mudanças de padrão.

Cabe refletir, analisar e tomar a decisão. Não há lugar seguro e certo. Não estimulo ninguém a migrar: a decisão é pessoal, irretratável e só será revelada acertada ou errada daqui a uns 15/20 anos.